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  • Por: Agência Câmara Notícias - Publicado em 12/06/2015 14h04
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou a criação de 973 cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas (SP) e jurisdição em 599 municípios no interior de São Paulo.
 
A previsão é de 356 cargos de analista da área judiciária, 90 de oficial de Justiça avaliador federal; 147 de analista judiciário da área administrativa; e 380 de técnico judiciário.
 
Os cargos estão previstos no Projeto de Lei 8256/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
 
Demanda crescente
 
Coutinho concordou com a referência, no projeto, ao número insuficiente de servidores diante do aumento crescente de processos analisados pelo tribunal. “O TRT da 15ª Região ocupa a segunda posição em volume processual trabalhista recebido nas 1ª e 2ª instâncias no País, além de possuir o segundo maior quantitativo de processos em tramitação – 1,2 milhão – de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, ano-base 2013”, observou o relator.
 
Na avaliação de Augusto Coutinho, os novos cargos vão auxiliar o TRT a proporcionar à sociedade uma prestação jurisdicional ágil e qualificada. “O acesso ao Judiciário é uma garantia constitucional e a existência de recursos humanos, proporcional à demanda, contribui para a concretização desta garantia.”
 
Tramitação
 
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
 
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