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  • Publicado em 23/01/2013 16h13
Decisão do Superior Tribunal de Justiça resultante de uma mudança no entendimento da Corte dá direito à nomeação ao candidato de concurso público aprovado em cadastro reserva. Até então, o STJ dizia que o órgão público deveria decidir sobre a nomeação, mas um segundo recurso apresentado por candidato aprovado fora do número de vagas imediatas, em concurso da Policia Militar da Bahia, levou o grupo da Segunda Turma do STJ aceitá-lo por unanimidade. Anteriormente, em setembro de 2012, o relator do caso, Ministro Castro Meira, havia negado o recurso.

A Policia Militar da Bahia havia aberto novas vagas no concurso que ainda estava dentro da validade, o candidato, então, foi à Justiça reivindicar sua nomeação.

No entendimento do Ministro Mauro Campbell, que apresentou voto decisivo no novo entendimento, cabe à administração pública ter o controle sobre seu quadro de pessoal para evitar a abertura de vagas desnecessárias.

No entanto, para ser possível a nomeação, é necessário observar:

1.Se há vagas disponíveis para o cargo;

2. Se o concurso está dentro da validade, ou seja, o prazo deve estar detalhado no edital.

Esta decisão deve influenciar o julgamento de muitos processos em andamento.



Fonte de Pesquisa: Jornal Agora
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