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  • Por: Yuri Salso - Publicado em 09/02/2021 15h28 - Atualizado em 09/02/2021 16h30
Foto: Divulgação

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 9 de fevereiro, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera inconstitucional “a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5358 teve como relator o ministro Roberto Barroso, em sessão virtual do dia 20 de janeiro, tendo vencido o voto do ministro Marco Aurélio.

A ADI teve como base ação movida pela Procuradoria Geral da República contra decisão ocorrida em concurso da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. De acordo com a decisão, o critério adotado, segundo lei estadual do Pará, não assegura a escolha do candidato mais capacitado ou experiente, favorecendo quem já é servidor estadual.

Segundo o documento publicado hoje no DOU, a Ação Direta de Inconstitucionalidade impugna norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência ao servidor do Estado e, persistindo o empate, àquele que contar com maior tempo de serviço ao Estado.

Para o relator, "esse critério se revela ilegítimo, pois não assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, já que favorece o servidor estadual, em detrimento de servidores federais, municipais e de trabalhadores da iniciativa privada que tenham tempo superior de exercício profissional, e ademais desvinculado das aptidões necessárias ao cargo a ser provido".

O texto cita também que o critério viola princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. e afronta o disposto no art. 19, III, da CF/88, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

“O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, fixando a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.”


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