Central de Concursos
  • Publicado em 26/03/2013 18h13
Depois de suspender liminarmente o concurso para peritos criminais federais da Polícia Federal e outros cargos da instituição, com a exigência de que fosse feita a reserva de vagas para deficiente físico, o Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de esclarecimentos da Polícia Federal, possibilitando que o concurso tenha prosseguimento.

No esclarecimento do Recurso Extraordinário 676.335, a ministra Carmen Lúcia afirmou que deve ser "observada a norma constitucional que exige a reserva de vagas para pessoas portadores de necessidades especiais" nos concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal.

Entretanto, a magistrada enfatizou que estes candidatos deverão participar do processo seletivo "em igualdade de condições aos demais concorrentes, apenas na cota que lhe seja reservado".

A ministra ainda esclareceu que a banca examinadora responsável, respeitando critérios objetivos, "poderá declarar a inaptidão de candidatos inscritos e cujas necessidades especiais os impossibilitem do exercício das atribuições inerentes ao cargo para qual estiver concorrendo".

Para a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que no último dia 20 de fevereiro enviou ofício aos ministros do STF pedindo que o caso fosse decidido com a maior brevidade possível, o esclarecimento da ministra Carmen Lúcia possibilita que o certame, enfim, possa ter seguimento.

Fonte: Agência APCF com Diário de Pernambuco e ADPF
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