Central de Concursos
  • Publicado em 25/08/2011 00h00
Numa decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Judiciário, decidiu, por unanimidade, que todos os classificados dentro do número de vagas oferecidas em edital de concurso público terão de ser contratados. O STF entendeu que a nomeação "passa a contituir um direito do concursado aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público". Para o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, o candidato que se prepara para um cargo público deposita sua confiança no Estado, devendo este atuar de forma responsável quanto às normas do edital do concurso.

Mendes também argumentou que as vagas previstas em edital pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária e não são uma "mera expectativa de vagas", prevalecendo o "direito líquido e certo à nomeação", o que dá a maior garantia aos candidatos. A decisão do STF teve como ponto de partida o julgamento de um processo e que o estado do Mato Grosso do Sul questionava a obrigatoriedade da administração pública em nomear candidatos aprovados para a Polícia Civil. A medida não será válida somente nos casos excepcionalíssimos, como crise econômica de grandes proporções e fenômeno natural que cause comoção interna. Tramita agora no Confresso Nacional, projeto que também garante a nomeação dos classificados, porém, estabelecendo o prazo de 30 dias a partir da homologação do concurso.
Legislação

Caso o prazo de validade da seleção seja excedido completamente (contando com prorrogações), o candidato pode entar com o chamado mandado de segurança em até 120 dias após o fim da vigência do concurso ou em igual prazo que anteceda o fim da validade da seleção.
blog

Outras Notícias