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  • Por: Yuri Salso - Publicado em 17/06/2016 17h01 - Atualizado em 08/08/2016 13h50
Na última sexta-feira (05/08), foi publicado, no Diário Oficial Legislativo de São Paulo, o projeto de lei complementar que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração pública direta e indireta no estado. Agora, o projeto será votado na Assembleia Legislativa (Alesp). Caso seja aprovado, o texto será encaminhado para sanção do governador, Geraldo Alckmin.
 
Clique aqui e confira o texto completo publicado no Diário Oficial.
 

Lei Geral Concursos Públicos

 

Senado: Lei geral sobre concursos públicos

 

17/06/2016 | Editais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição; ausência de indicações bibliográficas; taxas de inscrição elevadas. Esses são alguns problemas enfrentados por candidatos a concurso público, que podem ser combatidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015) aprovada, nesta quarta-feira (15), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

A proposta é de autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), que chamou atenção para o registro da maioria dessas distorções e fraudes nos municípios, especialmente os de pequeno porte. Sua intenção é abrir caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos públicos, tanto os da União como os dos governos estaduais e das prefeituras.

A PEC, que teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), permite que o Poder Legislativo tenha a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia a estados, municípios, e ao Distrito Federal, para adequarem-na a suas realidades.

“A PEC merece ser aprovada. O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em nosso país. Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência de fraudes e de ineficiência em concursos, conforme vem noticiando a mídia” — sustentou Raupp no parecer.

Depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC 75/2015 deverá ser submetida a duas sessões de discussão e votação no Plenário do Senado.
 

Fonte: Agência Senado

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