• Publicado em 27/11/2015 15h58
Apesar das restrições aos concursos federais, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou a nomeação de 579 aprovados na última seleção para policial rodoviário federal, de 2013. Isso ocorreu por meio da Portaria 533, publicada hoje, dia 27 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU).
 
Desses habilitados, 500 excederam o número de vagas. O governo levou em conta a necessidade de melhorar a fiscalização preventiva e repressiva quanto aos crimes transnacionais, nas regiões Norte e Centro-Oeste, nas quais os novos servidores serão lotados, sem possibilidade de transferência no período mínimo de três anos. As nomeações poderão ocorrer já a partir de dezembro.
 
O pedido de aproveitamento dos excedentes teve sua tramitação no Planejamento acelerada após cobrança em audiência pública na Câmara dos Deputados. O concurso perde validade em maio do ano que vem e as convocações teriam de ser feitas até janeiro, dando tempo para o curso de formação.
 
Agora, as atenções voltarão para a autorização do concurso para 1.500 vagas de policial rodoviário federal. Segundo a federação nacional da categoria, a corporação poderá perder cerca de 4 mil servidores nos próximos dois anos, por conta das aposentadorias.
 
O cargo de policial rodoviário federal é aberto àqueles que possuem o ensino superior completo em qualquer área e a carteira de habilitação, na categoria B ou superior. Os ganhos iniciais da carreira são de R$ 7.092,91, já com o auxílio-alimentação de R$373, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais. 
 
Confira abaixo a Portaria publicada hoje no Diário Oficial da União:
 
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 533, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
 
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e
 
Considerando a necessidade de modernização das práticas de fiscalização preventiva e repressiva nas regiões Norte e Centro-Oeste do país nas ações de combate aos crimes transnacionais, com foco no enfrentamento aos crimes de tráfico de drogas e armas, contrabando e outros correlatos.
 
Considerando a redução do efetivo ocorrida nas regiões Norte e Centro-Oeste do país em decorrência da evasão de pessoal.
 
Considerando a previsão de despesa com a realização do provimento em tela na Lei Orçamentária Anual - LOA-2015, resolve:
 
Art. 1º Autorizar para o Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito do Concurso Público autorizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio da Portaria MP nº 100, de 8 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2013:
 
I - o provimento original de 79 (setenta e nove) cargos de Policial Rodoviário Federal; e
II - a nomeação adicional de 500 (quinhentos) candidatos aprovados e não convocados para o cargo de Policial Rodoviário Federal.
 
Parágrafo único. A lotação inicial dos cargos referidos nos incisos I e II deverá obrigatoriamente ocorrer nos estados das Regiões Norte e Centro-Oeste, por no mínimo 3 (três) anos, sendo a sua remoção condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da Administração Pública, conforme estabelecido no Edital do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva no Cargo de Policial Rodoviário Federal nº 1/2013 PRF, de 11 de junho de 2013.
 
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativo previsto no art. 1º deverá ocorrer a partir de dezembro de 2015, e está condicionado:
 
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
 
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público referido no art. 1º será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de Editais, Portarias ou outros atos administrativos.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
NELSON BARBOSA

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