Central de Concursos
  • Publicado em 12/02/2014 00h00

A questão não gira propriamente em torno do menor emancipado e, sim, nas implicações jurídicas que a nomeação desse candidato pode acarretar.

 

A nomeação implica na exposição que o servidor está sujeito como crimes próprios dessa atividade, tais como, peculato e prevaricação. É lícito aplicar pena ao menor nessa condição condenatória?

 

A resposta a essa questão é simples: a menos que se diminua a menoridade penal, como se tem discutido há tantos anos, a emancipação não viabiliza o ingresso de um menor ao serviço público.

blog

Outras Notícias