Central de Concursos
  • Publicado em 28/02/2014 00h00

Até o final de abril, a Lei Geral dos Concursos Públicos – Projeto de Lei 6.004/13 - deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Essa lei tão esperada evitará os constantes abusos que se arrastam há anos em concursos públicos, abusos esses, em prejuízo  do candidato, geralmente.

Para se ter uma ideia de injustiças - resultante da falta de normas específicas - houve um concurso  para especialista em políticas públicas que foi suspenso pela Justiça porque deu à experiência em atividade gerencial o triplo dos pontos atribuídos ao doutorado.

Dentre as modificações que virão com a aprovação da lei estão: proibição de concursos exclusivamente para cadastro, estabelecimento do prazo de 90 dias entre o edital e a prova, que terá de ser realizada em pelo menos uma capital de cada região que tenha mais de 50 inscritos.  

 Se aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para a última etapa, o Plenário. Caso haja alterações retornará para o Senado.

blog

Cursos

Apostilas

Outras Notícias