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  • Publicado em 25/05/2014 10h53

congressoPassou a valer neste mês de maio, após sanção da presidente Dilma Rousseff, a Lei Complementar n.º 144/2014, que altera a ementa da Lei Complementar n.º 51/1985 e modifica o tempo para aposentadoria de policiais.
Pela nova Lei o servidor público policial será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos, levando em consideração qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
As maiores modificações estão nas alíneas A e B, o parágrafo II. Segundo a nova redação poderão requisitar aposentadoria voluntária, com proventos integrais, independente da idade o servidor homem que somar 30 anos de contribuição, desde que conte, com pelo menos 20 anos de exercício da atividade policial.
Já para as mulheres, passou de 30 para 25 o tempo de contribuição, sendo necessário para a aposentadoria integral, estar há pelo menos 15 anos na atividade policial.

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