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  • Publicado em 14/08/2015 10h55
Tenho algumas tatuagens nos dois braços. Isso é impeditivo para tomar posse, mesmo sendo aprovado em concursos para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal ou mesmo Polícia Civil do Estado de São Paulo? 
 
 
Dr. Anis Kfouri
Anis Kfouri: Advogado. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie. Doutorado em Direito do Estado pela USP. Conselheiro Estadual da OAB/SP. Professor de Direito.
 
 
Caro leitor,
 
A primeira dica é atentar para as condições estabelecidas no edital que, via de regra, prevê as restrições específicas para admissão e posse no concurso.
 
O decreto-lei nº 2.320/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da carreira policial federal, estabelece que, “as instruções reguladoras dos processos seletivos, serão publicadas por meio de Edital”. O referido decreto-lei estabelece ainda os seguintes requisitos para a matrícula em curso de formação profissional: I – ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal; II – gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica; III – possuir temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional a que concorrer, apurando em exame psicotécnico; IV – possuir aptidão física; V – ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
 
No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei Complementar n٥ 207/79 – Lei Orgânica da Polícia Civil, estabelece que os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão as “condições para provimento do cargo, referentes a capacidade, física e mental; conduta na vida pública e privada e a forma de sua apuração e; diplomas e certificados.”  Em relação à posse, a mencionada lei prevê, em seu art. 26, que “a autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento, para investidura no cargo policial civil.”
 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgados sobre a questão, manifestou entendimento no sentido de considerar que a existência de tatuagem, por si só, não constitui motivo para vedação, desde que seja de pequenas dimensões, e que não seja exposta quando da utilização da farda, admitindo, entretanto, a possibilidade do edital prever tais limitações.
 
Nesse sentido, registramos a ementa dos acórdãos das apelações 9133577-09.2009.8.26.0000 e 0004695-18.2012.8.26.0053:
 
“Candidato a cargo de soldado PM, com tatuagem no braço direito – Restrições impostas pelo Edital – Ausência de ilegalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade – Tatuagem que pode ser visível com a utilização do fardamento ou uniforme – Licitude na exclusão do certame – Ausência de direito líquido e certo”. 
 
“Norma que afronta os princípios os no art. 37 da Constituição Federal – Ademais, tatuagem que está dentro dos parâmetros legais dispostos nos subitens das normas do edital, quais sejam, de pequenas dimensões, não expostas e que não atentem contra a moral – Sentença mantida”.
 

 

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