Central de Concursos
  • Publicado em 24/06/2015 09h31
A realização de concurso público visa exatamente assegurar condições iguais de acesso à todos os cidadãos, não devendo promover qualquer discriminação, exceto nas hipóteses em que legalmente comporte tal tratamento diferenciado, sob pena de violação ao princípio da igualdade, assegurado pela Constituição Federal.
 
Dessa maneira, a existência de restrições de crédito em nome do candidato não deve servir, regra geral, como condição de vedação a participação no concurso.
 
Contudo, devem ser observadas as regras gerais do concurso previstas no Edital, de forma a verificar se existe alguma restrição nesse sentido. Se nada dispor, não haverá impedimento. Caso contrário, o candidato poderá vir a questionar judicialmente tal disposição, se considerar que inexiste fundamento jurídico para tal exclusão.
 
No caso específico de concursos para cargos com atuação na área financeira, é mais comum a restrição a participação daqueles que estejam com o nome em situação irregular perante os órgãos de controle de crédito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação 0147838-69.2008.8.26.0000, assim se manifestou:
 
Concurso público. Escriturário do Banco do Brasil. Determinação de quitação de débito com a instituição bancária e de regularização das restrições impostas junto aos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CADIN, etc). como condição para assumir o cargo. Condição prevista no edital, sem qualquer impugnação da parte.
 
No âmbito federal, vale destacar a lei nº 8.112/90, que em seu art. 5º  estabelece os seguintes requisitos para investidura em cargo público: I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos políticos; III – quitação das obrigações militares e eleitorais; IV – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – idade mínima de 18 anos; VI – aptidão física e mental.
 
Conforme dispõe o §1º do mencionado art. 5º “as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei”, constituindo, portanto, uma exceção específica, que deve ser utilizada com a devida adequação.
 
Em conclusão, podemos dizer que, regra geral, o fato do candidato estar com “nome sujo” não deve servir de critério de exclusão, devendo ser avaliado, entretanto, as condições do edital e, caso existente tal disposição, verificar a possibilidade jurídica de discussão da restrição imposta, caso cabível. 
 
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Anis Kfouri
 
*Anis Kfouri: Advogado. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie. Doutorado em Direito do Estado pela USP. Conselheiro Estadual da OAB/SP. Professor de Direito.
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