Ontem (28), a Fundação Vunesp, banca do concurso para escrevente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paul (TJ-SP), divulgou os gabaritos oficiais preliminares da prova que foi realizada no último domingo (25). Os gabaritos podem ser consultados no link abaixo:
Os candidatos que não concordarem com as repostas poderão solicitar recurso até o dia 2 de abril. A equipe pedagógica da Central de Concursos elaborou recurso para uma das questões retirada da prova. Confira:
Fundamentação de Recurso
Concurso Escrevente Técnico Judiciário - Interior
Informações sobre Interposição de Recurso:
• Caro aluno, são diversas as versões das provas, sendo assim, descrevemos além da fundamentação e solicitação junto à banca organizadora, o texto integral de cada uma das questões, para facilitar a localização de qual é a questão e qual a alternativa que você fará a sua interposição de recurso.
• Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet (www.vunesp.com.br), devidamente fundamentados.
• O candidato deverá utilizar o campo próprio para interposição de recursos no endereço www.vunesp.com.br, na página específica do concurso público ou na área do candidato e seguir as instruções ali contidas.
• O recurso deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 01 (um) recurso para cada questão.
Questão: DIREITO PENAL
Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que:
(A) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em
motivos pessoais, aproveitará aos outros.
(B) a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória,
transitada em julgado.
(C) interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar
diligências.
(D) nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.
(E) na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.
Fundamentação:
Não obstante constar do texto da Lei Processual Penal, não é possível apresentar as razões de apelação no prazo de três dias nos processos contravencionais. Toda contravenção é de menor potencial ofensivo, portanto cabe apelação no prazo de dez dias, com as razões inclusas, segundo a Lei 9.099/95.
Solicitação:
Diante do exposto, solicito cancelamento da questão.
Concurso TJ-SP
Com mais de 168 mil inscritos, o concurso TJ-SP visa preencher 235 vagas de escrevente técnico judiciário em regiões administrativas do interior e litoral de São Paulo, contemplando praticamente todas as comarcas do estado (exceto Campinas e capital). O cargo oferece remuneração inicial (salário mais benefícios) de R$ 6.271,26.
