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  • Por: Yuri Salso - Publicado em 01/10/2020 16h12 - Atualizado em 01/10/2020 17h15
Foto: Divulgação

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 1º de outubro, a instrução normativa nº 7 que dispõe sobre consecução de despesas de pessoal, provimento de cargos efetivos, vitalícios e em comissão. Desta forma, concursos para Tribunais Federais (TRFs) podem ser impactados.

De acordo com a instrução normativa, o provimento de cargos efetivos ou vitalícios, com impacto orçamentário, decorrente das hipóteses de vacâncias dependerá de prévia dotação orçamentária, de acordo com os limites divulgados pelo CJF aos Tribunais Regionais Federais e à Secretaria do Conselho da Justiça Federal.

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Ainda, somente poderão ser realizados novos concursos públicos para provimentos dos cargos efetivos ou vitalícios decorrente de vacâncias. A vacância do cargo público decorrerá de:

I. exoneração;
II. demissão;
III. promoção;
IV. readaptação;
V. aposentadoria;
VI. posse em outro cargo inacumulável;
VII. falecimento.

Para os cargos em comissão, somente poderão ser providos desde que suas vacâncias tenham ocorrido após o mês de março do ano anterior, período base de projeção para dotação de pessoal do exercício corrente, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Já a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração somente será permitida quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal, inclusive por atos administrativos normativos, anterior à entrada em vigor da LC 173/2020.

As novas determinações somente alcançarão as despesas de pessoal e provimento de cargos compreendidos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.


*Com informações do JC Concursos
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