Central de Concursos
  • Por: Yuri Salso - Publicado em 04/07/2017 11h34 - Atualizado em 06/07/2017 08h51
Atenção alunos que estão participando do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para o cargo de escrevente técnico judiciário. A equipe pedagógica da Central de Concursos elaborou recurso para questões de Direito Penal, Direito Administrativo, Informática e Direito Processual Civil.
 

Recursos prova escrevente TJ-SP 2017

 

Informações sobre Interposição de Recurso:
 
Caro aluno, são diversas as versões das provas, sendo assim, descrevemos além da fundamentação e solicitação junto à banca organizadora, o texto integral de cada uma das questões, para facilitar a localização de qual é a questão e qual a alternativa que você fará a sua interposição de recurso. 
 
Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet (www.vunesp.com.br), devidamente fundamentados. 
 
O candidato deverá utilizar o campo próprio para interposição de recursos no endereço www.vunesp.com.br, na página específica do concurso público ou na área do candidato e seguir as instruções ali contidas. 
 
O recurso deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 01 (um) recurso para cada questão. 
 
 

Questão: DIREITO PENAL

 

O crime de “impedimento, perturbação ou fraude de concorrência”, do art. 335 do CP, está assim definido: “impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem”.

 
Incorre na mesma pena estabelecida para o crime citado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, quem 
 
(A) faz proposta em certame licitatório que, posteriormente, deixa de cumprir. 
(B) se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. 
(C) sendo agente público deixa de inabilitar concorrente sabendo-o fraudador. 
(D) sabendo da ocorrência do fato não o denuncia às autoridades públicas. 
(E) sendo agente público homologa certame sabendo-o fraudado.
 
Fundamentação:
A banca examinadora exigiu o artigo 335, do Código Penal. Não obstante estar ainda previsto no Código Penal, importante salientar que a doutrina majoritária entende que o referido artigo se encontra revogado pela Lei 8.666, de 21.06.1993 - Licitações e Contratos Públicos. Muito embora o art. 335, do Código Penal, esteja ainda no Código Penal, não há razão para ser exigido em uma prova. Cita Rogério Sanches em sua obra que "há sérias discussões doutrinarias sobre a total ou apenas parcial revogação do tipo em comento. Para Mirabete, 'as condutas mencionadas no dispositivo passaram a figurar como infrações penais previstas na Lei 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para as licitações e contratos da administração pública (arts. 89 a 98). Revogado está, portanto, o art. 335, caput, do Código Penal' (Manual de Direito Penal, vol. III, p, 375)". A referida citação encontra-se escancarada no (Código Penal para concursos, 7ª edição, 2014, Jus Podivm, pg. 760).
 
Solicitação:
Diante do exposto, solicito cancelamento da questão.
 
 

Questão: DIREITO ADMINISTRATIVO

 
O procedimento administrativo previsto na Lei Federal nº 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,
 
(A) poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.
(B) poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 
(C) impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.
(D) deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante. 
(E) será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.
 
Fundamentação:
A banca VUNESP considera como alternativa correta a alternativa que traz o seguinte trecho: “deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante”, todavia, temos uma outra alternativa também está correta, a que traz o trecho: “poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público”.  
 
Isso porque o procedimento administrativo é aquele previsto entre os artigos 14 a 16, da Lei de Improbidade Administrativa. Logo, o procedimento administrativo inclui a possibilidade de decreto de sequestro de bens que, por óbvio, será feito pela autoridade judiciária. Tanto isso é verdade que o artigo 17, que já começa a tratar do procedimento judicial, determina que a ação principal será proposta dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar [de sequestro]. 
 
Se a ação será proposta, significa que tudo que veio antes dela não se tratava de processo judicial, mas de procedimento administrativo.
 
Por fim, não se deve concluir que o fato de o sequestro ser decretado pela via judicial retira a natureza de procedimento administrativo. Mesmo porque, no artigo 7º, que trata da indisponibilidade dos bens, também o decreto de indisponibilidade é feito judicialmente, mas isso não afasta a natureza administrativa do procedimento.
 
Solicitação:
Por todo exposto, requer-se a anulação da questão em virtude de existirem duas alternativas corretas, pugnando-se pela atribuição de pontuação, com base no item XIV, 2.1., do edital do presente certame.
 

Questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 
Dr. Jonas era advogado da empresa MMC Ltda. Estudioso, preparou-se com afinco para o concurso da magistratura paulista e hoje é juiz da 1a Vara Cível da Comarca de Santos, local onde atuou como advogado durante anos. Agora, ao analisar um processo, descobriu que está sob seu julgamento um caso no qual a empresa MMC é parte. Nesse caso, é correto afirmar que Dr. Jonas 
 
(A) é impedido, e, se tal impedimento não for reconhecido de ofício, o tribunal fixará o momento a partir do qual ele não poderia ter atuado. 
(B) é impedido, e poderá alegar que seu afastamento se dará em virtude de motivos de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. 
(C) é suspeito, pois demonstra ser interessado em julgar a causa a favor do seu ex-cliente.
(D) está apto a julgar a ação, pois o fato de ter advogado para uma das partes antes de ser juiz em nada interfere na sua atuação e imparcialidade. 
(E) é suspeito para atuar na causa, por isso deverá reconhecer tal suspeição e remeter os autos para seu substituto legal.
 
Fundamentação:
A banca VUNESP considera como correta a alternativa que traz o seguinte trecho: “é impedido, e, se tal impedimento não for reconhecido de ofício, o tribunal fixará o momento a partir do qual ele não poderia ter atuado”. Todavia, a alternativa que traz o seguinte trecho: “está apto a julgar a ação, pois o fato de ter advogado para uma das partes antes de ser juiz em nada interfere na sua atuação e imparcialidade”, também está correta. Isso porque o artigo 144 do código de processo civil estabelece as regras de impedimento do juiz conforme dispõe a seguir: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: 
 
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; 
 
Observe que o mencionado artigo estabelece regras objetivas quanto ao impedimento do juiz quando no processo em que interveio como mandatário da parte, ou seja, é especificamente naquele processo e não em outros em que não haja uma intervenção. Assim, o examinador ao desenvolver essa questão incluiu uma possibilidade de impedimento que não está prevista em lei, qual seja, a de ser impedido o juiz que já advogou para uma das partes em outros casos. 
 
Solicitação:
Sendo assim, com base no referido artigo a alternativa que traz o trecho “está apto a julgar a ação, pois o fato de ter advogado para uma das partes antes de ser juiz em nada interfere na sua atuação e imparcialidade” contempla também uma opção para resposta. Por todo exposto, requer-se a anulação da questão em virtude de existirem duas alternativas corretas, pugnando-se pela atribuição de pontuação, com base no item XIV, 2.1., do edital do presente certame.
 

Questões: INFORMÁTICA

 
No sistema operacional Windows, em sua configuração padrão, os nomes de arquivos ou pastas seguem algumas regras, sobre as quais é correto afirmar que 
 
(A) caracteres como \ / : * ? “ < > | podem ser utilizados nos nomes no Windows 10. 
(B) os nomes dos arquivos no Windows 10 podem ter até 128 caracteres. 
(C) o nome do arquivo no Windows 10 não pode ter caracteres como \ / : * ? “ < > |, mas o nome do seu caminho pode incluí-los. 
(D) o nome do arquivo no Windows 10 não pode ter caracteres como \ / : * ? “ < > |, mas a sua extensão pode incluí-los. 
(E) o tamanho máximo de caracteres que pode ser utilizado no Windows 10 inclui o nome do arquivo e do seu caminho.
 
Fundamentação:
A banca VUNESP considera como CORRETA a alternativa que traz o seguinte trecho: “o tamanho máximo de caracteres que pode ser utilizado no Windows 10 inclui o nome do arquivo e do seu caminho”, mas podemos considerar a alternativa com o seguinte trecho: “o nome do arquivo no Windows 10 não pode ter caracteres como \ / : * ? “ < > |, mas o nome do seu caminho pode incluí-los” também como CORRETA, pois o caracter \ (barra) da referida descrição pode ser utilizado no caminho de um arquivo e pasta, então podemos considerar que a afirmativa “o nome do arquivo no Windows 10 não pode ter caracteres como \ / : * ? “ < > |, mas o nome do seu caminho pode incluí-los”, também é verdadeira. Veja no exemplo: Recurso prova de informática concurso escrevente TJSP 2017
 
Ademais, a alternativa que diz "os nomes dos arquivos no Windows 10 podem ter até 128 caracteres" também está CORRETA, pois, o número máximo é 260, logo, os nomes podem sim ter até 128 caracteres. A redação, para a alternativa estar INCORRETA, teria que ser: "os nomes dos arquivos no Windows 10 podem ter NO MÁXIMO 128 caracteres.
 
Solicitação:
Por todo exposto, requer-se a anulação da questão em virtude de existirem duas alternativas corretas.
 
 
Em geral, a especificação completa do Uniform Resource Locator (URL) apresenta os seguintes campos: esquema://domínio:porta/caminhorecurso?querystring#fragmento 
 
Sobre esses campos, é correto afirmar que 
 
(A) o domínio determina o servidor que torna disponível o recurso ou o documento solicitado. 
(B) a porta sempre será um número menor ou igual a 40. 
(C) o caminho especifica as redes por meio das quais a solicitação será encaminhada. 
(D) o fragmento é uma parte obrigatória, presente em qualquer URL. 
(E) o esquema pode ser apenas http ou https.
 
Fundamentação:
A banca VUNESP considera como CORRETA a alternativa que traz o seguinte trecho: “o domínio determina o servidor que torna disponível o recurso ou o documento solicitado”, porém, a questão em si apresenta falhas na formulação pois a presença da “ / “ é obrigatória na URL. 
 
Segundo a RFC 1738 trata a URL como a seguinte a estrutura: http://:/? 
 
Observe: o host é o nome de do servidor, não do domínio. E um domínio há vários hosts, um para cada serviço disponibilizado. A banca tratou como se a URL fosse a do domínio e não do host.
 
Solicitação:
Por todo exposto, requer-se a anulação da questão em virtude de existir alternativa correta.
 

 

Gabaritos oficiais concurso TJ-SP 2017

 

Na última terça-feira (04/07), o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou os gabaritos oficiais da prova objetiva do seu concurso público, realizado no último domingo, dia 2 de julho. Foram 233.437 inscritos para uma oferta de 590 vagas de escrevente. Confira:

 

Gabaritos concurso escrevente TJ/SP 2017

 

O processo seletivo, organizado pela Fundação Vunesp, foi feito por meio de prova objetiva com 100 questões de múltipla escolha sobre Português, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Atualidades e Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, Matemática, Informática e Raciocínio Lógico.

Os aprovados na primeira fase do concurso TJ/SP 2017 serão avaliados por meio de prova prática, composta por formatação de texto e digitação, em data ainda a ser definida.

Dependendo do resultado da primeira etapa do processo seletivo, até 3.190 candidatos aprovados na prova objetiva poderão fazer parte do cadastro que servirá para futuras contratações.
 

Escrevente técnico judiciário


A carreira de escrevente pede apenas o nível médio de escolaridade e oferece remuneração inicial de R$ 6.271,26, valor que inclui salário-base de R$ 4.951,26 (valor ainda a ser chancelado pela presidência do órgão), auxílio-alimentação de R$ 45 por dia (R$ 990, considerando 22 dias) e auxílio-saúde de R$ 330. Os servidores ainda contam com auxílio-transporte.

 

Histórico de convocações   


O Tribunal de Justiça de São Paulo tem um histórico de convocações muito acima das vagas oferecidas inicialmente. No concurso realizado em 2014, com 471 vagas para a 1ª Região Administrativa, 1.789 aprovados já foram convocados.

Já no certame para as comarcas da 2ª a 10ª Região, realizado em 2015, 1.200 convocações foram realizadas, sendo que a oferta inicial era de 345 oportunidades.
 

blog

Outras Notícias