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  • Por: Yuri Salso - Publicado em 13/04/2021 09h35 - Atualizado em 13/04/2021 10h40
Concurso Polícia Penal SP: regulamentação da carreira avança na Alesp (Foto: Divulgação

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2021, que trata sobre a regulamentação da Polícia Penal de São Paulo (Concurso Polícia Penal SP), teve avanços na Assembleia Legislativa (Alesp). No último dia 6 de abril, o relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), deu voto favorável.

Dessa forma, a PEC será analisada e votada pelos demais membros da comissão. Em caso de parecer positivo, poderá ser encaminhada para outras comissões até que vá para o Plenário.

A proposta estabelece que o quadro de servidores será composto por meio de concursos públicos. Além disso, os atuais servidores dos cargos de agentes penitenciários, agentes de escolta e vigilância penitenciária serão transformados em policiais penais.

A atribuição da Polícia Penal será garantir a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia, o transporte e a escolta de presos. 

“Esta inovação, até pelo maciço número de votos que a aprovou no Congresso Nacional, traduz a importância de se conferir a estas carreiras a proteção e o peso de uma instituição policial”, consta na justificativa da PEC.

Em dezembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 104 que instituiu a Polícia Penal como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais dos estados. Conforme o texto, os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais e a regulamentação do cargo depende de cada estado.

A PEC estadual será a primeira etapa para a regulamentação da nova instituição, que precisará ainda ser estruturada em lei orgânica. Em alguns estados brasileiros, a Polícia Penal está em processo de regulamentação e tem concursos previstos. É o caso Minas Gerais, Alagoas, Ceará e no Acre.

Concurso Polícia Penal: confira as mudanças

Com a nova emenda constitucional, o quadro de servidores das polícias penais será formado pela transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou carreiras equivalentes, além da realização de novos concursos.

Segundo avaliação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública, como por exemplo a equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios) e segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando as Polícias Civil e Militar dessas atividades).

Em relação ao concurso polícia penal, o artigo 4 da emenda constitucional recém promulgada estabelece que “o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes”.
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