Central de Concursos
  • Por: Yuri Salso - Publicado em 10/07/2019 14h13 - Atualizado em 11/07/2019 12h16
A Fundação Carlos Chagas (FCC), banca organizadora do concurso Detran SP 2019 (Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo), divulgou os gabaritos preliminares da prova realizada no último domingo, 8 de julho, para os cargos de oficial estadual de trânsito e agente estadual de trânsito.

Para consultar os gabaritos, basta clicar no link abaixo:

Os candidatos que não concordarem com as repostas poderão solicitar recurso até esta quinta-feira, 11 de julho.
 
A equipe pedagógica da Central de Concursos elaborou recurso para duas questões de Conhecimentos Específicos e uma de Direito Administrativo, cobradas na prova para o cargo de agente estadual de trânsito. Confira:

RECURSOS


Caderno de Prova - Agente Estadual de Trânsito


Conhecimentos Específicos



QUESTÃO 1

Compete ao órgão máximo de trânsito da União:

(A) apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a Administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
(B) credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.
(C) promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
(D) estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRADIFE.
(E) estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

Recurso:

Por força dos arts. 7º, I e 19 do Código de Trânsito Brasileiro, lei 9503/97, existem dois órgãos máximos de trânsito da União pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, a saber:

Art. 7º. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
 
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

O comando da citada questão não especificou se era órgão executivo ou normativo. Desta forma induziu o candidato a erro.

Outro sim, se o comando da questão tivesse feito remissão ao órgão máximo normativo da União, tanto a alternativa (D) como a (E) estariam corretas com base nos incisos V e VII do Art. 12 do CTB.

Assim sendo, sugere-se a anulação da questão.

QUESTÃO 2

Três motoristas cometeram infração de trânsito por dirigirem sob a influência de álcool, por meio das seguintes medições realizadas por etilômetro.

Motorista Medições realizadas por etilômetro
1 0,29 mg/L (miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado)
2 0,31 mg/L (miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado)
3 0,35 mg/L (miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado)

Além da penalidade e medidas administrativas, teve a incidência do crime em espécie previsto no Código de Transito Brasileiro

(A) os motoristas 1, 2 e 3.
(B) o motorista 3, apenas.
(C) os motoristas 2 e 3, apenas.
(D) os motoristas 1 e 2, apenas.
(E) os motoristas 1 e 3, apenas.

Recurso:

O comando da questão faz referência expressa ao crime em espécie previsto no CTB, Artt. 306,  que dispõe que o valor mínimo para caracterizar o referido crime é 0,3 mg/l de álcool por litro de ar alveolar expirado.

Assim sendo, os motoristas 2 e 3 infringiram o dispositivo legal. Portanto os itens 2 e 3 estão corretos.

Sugestão: Anulação da questão por induzir o candidato a erro.


RECURSO

Caderno de Prova - Agente Estadual de Trânsito

Direito Administrativo

QUESTÃO 3

Uma rodovia estadual, cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público, foi cenário de um grave acidente: um veículo particular transitava por uma faixa de rolamento quando o motorista perdeu o controle da direção ao passar por um buraco existente na pista em função de obras de reparo em curso. As vítimas, que afirmaram a inexistência de qualquer sinalização na rodovia para advertir os motoristas sobre os reparos em curso e sobre os buracos existentes, sofreram danos físicos e materiais de grande monta. Essas vítimas:

(A) podem deduzir pleito indenizatório em face da concessionária de serviço público e do poder concedente, ambos respondendo sob a modalidade objetiva de responsabilidade, ainda que aquelas sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
(B) podem apresentar ação de indenização sob a modalidade de responsabilidade objetiva em face da concessionária de serviço público, tendo em vista que o vínculo jurídico formado com o contrato de concessão de serviço público confere à empresa natureza jurídica de direito público.
(C) devem buscar indenização direta, integral e exclusivamente da concessionária, sujeita à responsabilidade objetiva pura, não sendo relevante perquirir sobre excludentes de responsabilidade.
(D) devem buscar reparo para os danos morais e materiais junto ao poder concedente, tendo em vista que se trata de rodovia de propriedade pública, cabendo apenas direito de regresso em face da concessionária.
(E) podem ser ressarcidas pela concessionária de serviço público que explorava a rodovia, desde que comprovada sua negligência, imprudência ou imperícia na condução das obras de manutenção.

Recurso:

Mesmo que pelo entendimento do examinador, provavelmente, tenha sido dito que a vítima poderia deduzir indenização em face da concessionária e, DEPOIS, se o caso de falta de recursos, em face do poder público concedente. Porém, não ficou claro.

A conjunção “e” demonstra uma conduta aditiva (uma coisa e outra) o que evidencia a possibilidade de denunciação da lide do poder concedente, o que é amplamente rechaçado pela jurisprudência do STJ.
 
Por isso acredito que poderia haver recurso: a alternativa considerada como correta (D), não explicita a responsabilidade subsidiária do poder concedente.

Ao contrário: ressalta a responsabilidade de ambos (concessionária e poder concedente), sem fazer qualquer distinção do momento processual em que isso deveria acontecer. Deveria ter o cuidado de ter dito que o poder concedente responde subsidiariamente, mas não o fez, induzindo a erro o candidato.
 
Ressaltei a alternativa correta (C), mas a alternativa B: embora errada, evidenciou que o município (poder concedente) responderia de modo primário (o que torna evidentemente errada a alternativa, sem causar qualquer dúvida ao candidato).

O examinador induziu em erro o candidato é que a questão deveria mesmo ser anulada.
 
Não pelo fundamento lançado acima (art 25, da lei 8987/95), mas pela ambiguidade da assertiva, que não permite concluir se a responsabilidade do poder concedente é subsidiária ou concomitante à da concessionária.

Assim sendo, sugere-se a anulação da questão

Concurso Detran 2019 teve mais de 150 mil inscritos


O concurso Detran SP 2019 contou com 150.545 mil candidatos inscritos, sendo 76.244 para o cargo de agente estadual de trânsito e 74.301 para oficial estadual de trânsito.

A seleção é para preenchimento de 400 vagas, sendo 200 para cada cargo. A carreira de oficial é destinada àqueles que possuem o nível médio ou curso técnico e oferece remuneração inicial de R$ 1.863. Para concorrer ao posto de agente, é necessária formação em nível superior e carteira nacional de habilitação, no mínimo, categoria “B”. Os ganhos iniciais são de R$ 4.657,50. 
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