Central de Concursos
  • Publicado em 10/03/2011 00h00
A Folha Dirigida publicou nota informando que a partir de 2012, os editais das Forças Armadas não poderão estabelecer limite de idade para seus concursos, conforme decisão do Supremo.

Nenhum ato administrativo poderá apresentar restrição neste quesito, pois configura-se inconstitucionalidade. Somente uma lei poderá fazer isto.

A medida vale para qualquer concurso, conforme a Súmula 14 do STF: “Não é admissível por ato administrativo restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público”.


Fonte: Folha Dirigida
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