Central de Concursos
  • Por: José Lucas Brito - Publicado em 23/09/2021 17h52
Foto: Divulgação


Já está aberto o Concurso da Caixa Econômica Federal, com 1.100 vagas para o cargo de técnico bancário (nível médio), destinado exclusivamente para candidatos que possuam algum tipo de deficiência. Mas quais deficiências são essas? Será que determinada deficiência não se enquadra nas atribuições de um técnico da Caixa?

Respondendo à primeira questão, o Decreto no 3.298, que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é muito claro: “Os órgãos e as entidades do Poder Público devem assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”.

Ou seja, a Constituição Federal, carta magna do nosso país, garante que uma pessoa com deficiência tenha os mesmos direitos de uma pessoa sem deficiência, inclusive o de assumir funções no serviço público.

Nesse sentido, o Decreto considera como portador de deficiência o indivíduo que perder por completo ou sofrer alguma normalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que o incapacite para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

O Decreto menciona os casos em que uma pessoa sofre com uma deficiência permanente, quando uma lesão se estabiliza durante um período suficiente que não permita uma recuperação ou não haja probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e também menciona os casos de incapacidade, quando um indivíduo sofre uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, sendo necessário que ele utilize equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que ele desempenhe funções ou atividades rotineiras.

ACESSE O DECRETO 3.298 NA ÍNTEGRA

As condições para participar do Concurso Caixa

Respondendo ao segundo questionamento apresentado no primeiro parágrafo, o edital de abertura não barra qualquer tipo de deficiência, permitindo que pessoas que apresentem as seguintes deficiências abaixo possam atuar como técnico bancário: 

I - Deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - Deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

III - Deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - Deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: Comunicação; Cuidado pessoal; Habilidades sociais; Utilização dos recursos da comunidade; Saúde e segurança; Habilidades acadêmicas; Lazer; Trabalho;

V - Deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Mas atenção, concurseiro! Para poder se inscrever nesse concurso, através do site da Fundação Cesgranrio, é preciso encaminhar um relatório, via upload, um Relatório Médico digital, emitido nos últimos 36 meses em documento pdf, digitalmente assinado por certificado digital,  contados da data de publicação do edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), assim como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura por certificação digital do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Nesse relatório, o candidato deverá apresentar/informar equipamentos que utiliza conforme a deficiência que possui:

- Motora: constar se faz uso de órteses, próteses ou adaptações;

- Auditivo: o Relatório deverá vir acompanhado de uma audiometria recente, até 36 meses a contar da data de início do período de inscrição e nomeado como AUDIOGRAMA, acrescido do nome e CPF do candidato;

- Visual: o relatório deverá constar a acuidade em AO (ambos os olhos), doença e campo visual;

- Mental: o relatório deve constar a data do início da doença, áreas de limitação associadas e habilidades adaptadas e comprovação de déficit cognitivo significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos;

- Múltipla: deverá constar a associação de duas ou mais deficiências; Uma equipe multiprofissional irá analisar todos os relatórios que receber. Se caso algum candidato fazer uma declaração falsa da deficiência, ele será excluído do certame em qualquer fase.

A Lei 8.213/1991, determina que os órgãos públicos tenham, pelo menos, 5% de profissionais com deficiência no seu quadro de pessoal. No caso da Caixa, esse percentual estava abaixo dos 2%, segundo revelou o Presidente do banco, Pedro Guimarães, no mês passado. Como a Caixa contratou todos os remanescentes do concurso de 2014, que concorriam na condição de deficientes, a empresa viu a necessidade de abrir um edital exclusivo para esse público, a fim de atingir esses 5%.  
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