Central de Concursos
  • Publicado em 09/05/2011 00h00
As bancas examinadoras poderão cobrar atualizações legislativas, mesmo que elas tenham ocorridas após a publicação do edital de abertura. A exigência, no entanto, é que essas atualizações devam estar em conformidade com as matérias exigidas no edital.

A decisão foi tomada pelo Ministro Humberto Martins, após candidatos ao cargo de Promotor de Justiça do Maranhão, impetrarem recurso argumentando que não era possível formular perguntas sobre o artigo 50, parágrafo 12, do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – já que não estava previsto no edital. A questão foi formulada na fase oral do concurso e se referia ao tema adoção.

O argumento usado pelo Ministro foi que o assunto faz parte do Direito Civil, e que a nova redação contida na Lei 12010/2009 ao artigo 1618 do CC/2002 já estava em vigor durante a convocação da fase oral do concurso e que é dever do candidato se manter atualizado.
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