Central de Concursos
  • Publicado em 14/04/2011 00h00
Projeto de Lei 277/11 de autoria do deputado Romero Rodrigues que estabelece a obrigatoriedade da contratação imediata dos aprovados em concurso públicos federais da administração direta e indireta, está sendo analisado pela Câmara.

Segundo o deputado “remanesce em nosso ordenamento jurídico uma grave lacuna quanto ao aproveitamento dos que foram bem sucedidos nos extenuantes processos seletivos”.

Na administração direta, o aproveitamento imediato dos aprovados será obrigatório até o número de cargos autorizados pela lei orçamentária. Os editais desse concurso deverão conter o número de vagas para cada cargo.

Na administração federal indireta, o edital deverá determinar o porcentual de aproveitamento imediato dos candidatos aprovados que não poderá ser inferior a 25%.

O Projeto de Lei inclui a estrutura administrativa da Câmara, do Senado, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União – TCU – do Ministério Público da União – MPU – as autarquias e as fundações de direito público e privado, empresas públicas e as sociedades de economia mista para os conselhos de fiscalização do exercício profissional, com exceção da OAB.

A proposta tramita de forma conclusiva.
blog

Outras Notícias