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  • Publicado em 04/07/2013 11h55
O Senado aprovou dia 02/07, a PEC 6/2012 que exige “ficha limpa” no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou comissionado. A medida é válida para os poderes Executivos, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal.

O projeto se baseia na Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2012 para cargos políticos. Desta forma, estão impedidos de assumir cargos no serviço público os profissionais condenados ou punidos por crimes contra a administração pública, eleitorais e hediondos, de acordo normas da Lei Ficha Limpa.

A PEC vem para emparelhar a competência da Lei da Ficha Limpa, uma vez que até o momento o condenado pode ser impedido de candidatar-se a vereador do menor município do país, mas pode assumir, por exemplo, a presidência do Banco Central, o Ministério da Fazenda ou uma secretaria de estado.

Contudo, foi retirada do texto a citação referente a crime doloso, ou seja, aquele em que há a intenção de cometer o crime. Para justificar a ação, o exemplo citado diz respeito a um ex-presidiário, com condenação transitada em julgado, que encontra dificuldade no setor privado, e seria impedido de recomeçar a vida prestando um concurso público.

O Projeto ainda passará pela Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja feita votação no Plenário do Senado.

As medidas contidas no texto fazem parte das recentes manifestações populares ocorridas no país.

Fonte de pesquisa: JCConcursos
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