Central de Concursos
  • Publicado em 20/05/2014 00h00

data-cke-saved-src="/imagens/noticia/interna203.jpg"O plenário do Senado aprovou na última terça-feira, 20/05, o projeto que destina 20% das vagas em concursos públicos aos negros ou pardos no que se diz respeito a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controlados pela União. Enviada pelo poder Executivo no final do ano passado ao Congresso, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
A cota só será aplicada quando o número de vagas em disputa for igual ou superior a três. Caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, existem punições já estipuladas que vão desde a eliminação do concurso à anulação do processo de admissão ao serviço ou emprego público do candidato que cometer a fraude.
O governo alega que embora a população negra represente 50,74% da população total, o montante no poder público do Executivo Federal cai para 30% entre os servidores públicos e a medida seria uma forma de equalizar essa diferença.

 

Explicação da ementa segundo o site do senado: www.senado.gov.br

 

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Estabelece que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). Dispõe que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Estabelece que na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Dispõe que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

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