A) PARA O CURSO - Não há pré-requisitos para que você possa começar a estudar no curso on-line da Central de Concursos, recomenda-se que você comece pelas disciplinas básicas e depois as específicas. Se você não tem nenhum conhecimento da área jurídica, comece sempre pelo direito administrativo e constitucional e depois avance para os demais conteúdos.
B) PARA ASSISTIR AS VIDEOAULAS - Para ter uma boa visualização de nossas aulas recomendamos que seu computador tenha as seguintes especificações mínimas: Pentium e 32 Mb de memória, Macintosh ou Workstation Unix. Navegadores: Internet Explorer 7.x (ou superior), Firefox 3.x (ou superior), Safari 5 (ou superior), Opera 9 (ou superior), Chrome (ou superior). A opção de cookie deve estar habilitada. Recomendamos conexão banda larga, adsl, cabo etc. É possível ocorrer lentidão ou inviabilidade de acesso via internet discada.
C) DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
1. Ser aprovado(a) no concurso público e considerado(a) apto(a) nos exames médicos admissionais.
2. Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado(a) pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal e do Decreto nº 70.436/1972.
3. Estar em gozo dos direitos políticos.
4. Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
5. Estar quite com as obrigações eleitorais.
6. Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
7. Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da contratação.
8. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
9. Não haver mantido relação empregatícia com a CAIXA encerrada por um dos motivos capitulados no art. 482 da CLT, ou por qualquer outro motivo, se, à época da rescisão, era arrolado(a) em processo administrativo disciplinar e este tenha sido finalizado com decisão pela rescisão por justa causa.
10. Não estar em exercício remunerado de qualquer cargo, emprego ou função, inclusive como funcionário(a) autárquico(a), ou sob Contrato de Trabalho regido pela CLT, ou em serviço público, a quaisquer tipos de entidades: empresa pública; sociedade de economia mista, suas controladas ou coligadas; autarquia vinculada à União, estados, municípios e Distrito Federal, inclusive Fundação Civil mantida ou subvencionada pelo Poder Público, salvo nos casos de acumulação permitida pela Constituição Federal.
11. Não estar em licença, ainda que não remunerada, de cargo ou emprego público que exerça na Administração Direta ou Indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.
12. Não ser servidor(a) público(a) que tenha solicitado vacância do cargo público que ocupava por outros motivos que não sejam exoneração, demissão ou posse em outro cargo inacumulável.
13. Não ser aposentado(a) pelo INSS por invalidez.
14. Não ser sócio(a), sócio(a)/gerente, sócio(a)/cotista, dirigente ou participar de Conselho e(ou) Administração de organização bancária ou qualquer outra empresa concorrente ou que transacione/possua contrato firmado com a CAIXA, salvo quando se tratar de sociedade anônima na qual o(a) candidato(a) não ocupe qualquer posição nos colegiados.
15. Não ser proprietário(a), sócio(a), dirigente, administrador(a) ou procurador(a) de pessoa jurídica permissionária de Unidade Lotérica e, também, não ter cônjuge ou companheiro(a) que o seja.
16. Não ser proprietário(a), sócio(a), dirigente, administrador(a) ou procurador(a) de pessoa jurídica contratada como Correspondente CAIXA AQUI e, também, não possuir familiar que o seja.
16.1 Para efeitos do disposto no subitem 3.16, considera-se como familiar o cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau – pai(mãe), filhos(as), avós, netos(as), bisavós, bisnetos(as), irmãos(ãs), tios(as), sobrinhos(as), enteados(as), sogros(as), genros/noras, cunhados(as) e padrasto/madrasta.
17. Não manter relação de emprego ou de prestação de serviço em organização bancária ou empresa concorrente da CAIXA, ainda que de natureza técnica ou especializada.
18. Não ser prestador(a) de serviço, estagiário(a) ou bancário(a) temporário(a) em unidade da CAIXA ou Unidade Lotérica.
19. Não possuir, contra si, sentença criminal condenatória que impeça o exercício das atividades inerentes ao cargo.
20. Não exercer atividade de magistério em instituição de ensino da rede pública.
